ATA DA QUADRAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 09-5-2012.

Aos nove dias do mês de maio do ano de dois mil e doze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Adeli Sell, Carlos Todeschini, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Elói Guimarães, Engenheiro Comassetto, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Freitas, Kevin Krieger, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Maria Celeste, Paulinho Rubem Berta, Professor Garcia, Sebastião Melo e Tarciso Flecha Negra. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, DJ Cassiá, Dr. Goulart, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Pedro Ruas, Sofia Cavedon, Toni Proença, Valter Nagelstein e Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados: o Projeto de Lei do Legislativo nº 067/12 (Processo nº 0792/12), de autoria do vereador Airto Ferronato; e o Projeto de Lei do Legislativo nº 043/12 (Processo nº 0585/12), de autoria do vereador Idenir Cecchim. Após, foi apregoado o Ofício nº 396/12, do senhor Prefeito, informando o cancelamento de viagem a Brasília anunciada por Sua Excelência por meio do Ofício nº 390/12, apregoado no dia sete de maio do corrente. Também, foi apregoado o Memorando nº 036/12, de autoria do vereador Engenheiro Comassetto, deferido pelo senhor Presidente, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo, nos dias três e quatro de maio do corrente, para participar do II Diálogo Federativo Rumo à Rio + 20, em Brasília – DF. Do EXPEDIENTE, constaram Ofícios do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, emitidos nos dias dezenove e vinte e três de abril do corrente. Durante a Sessão, deixaram de ser votadas as Atas da Vigésima Sétima, Vigésima Oitava e Vigésima Nona Sessões Ordinárias, da Sétima Sessão Extraordinária e da Quarta, Quinta, Sexta e Sétima Sessões Solenes. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se a vereadora Maria Celeste e os vereadores Paulinho Rubem Berta, Nelcir Tessaro, Luiz Braz, Beto Moesch, Engenheiro Comassetto, Airto Ferronato e Idenir Cecchim. Às quinze horas e quatro minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 013/12 (Processo nº 0284/12), após ser discutido pelos vereadores Waldir Canal e Engenheiro Comassetto. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 041/12 (Processo nº 1111/12). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 186/11 (Processo nº 3560/11), após ser encaminhado à votação pelos vereadores Engenheiro Comassetto, Valter Nagelstein, Kevin Krieger, Carlos Todeschini, Tarciso Flecha Negra e João Antonio Dib. A seguir, foi aprovado Requerimento de autoria do vereador Sebastião Melo, solicitando o adiamento, por cinco Sessões, do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 014/11 (Processo nº 4036/11). Após, nos termos do artigo 94, § 1º, alínea “f”, do Regimento, o senhor Presidente concedeu TEMPO ESPECIAL ao vereador Elias Vidal. Às quinze horas e cinquenta e quatro minutos, senhor Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Em PAUTA, Discussão Preliminar, 1ª Sessão, estiveram o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 010/12, discutido pelo vereador Bernardino Vendruscolo, e os Projetos de Lei do Legislativo n^os 063, 068, 071 e 060/12, este discutido pelos vereadores Professor Garcia, Márcio Bins Ely e Bernardino Vendruscolo. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se o vereador Waldir Canal. Durante a Sessão, os vereadores Sebastião Melo, Luiz Braz, Paulinho Rubem Berta e João Antonio Dib manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Ainda, foi registrada a presença, neste Plenário, do senhor Christopher Goulart. Às dezesseis horas e vinte e quatro minutos, nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Mauro Zacher e Haroldo de Souza e secretariados pelo vereador Carlos Todeschini. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelos senhores 1º Secretário e Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Ver. Haroldo de Souza; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos assiste, especialmente os jovens que estão aqui esperando a votação de um Projeto bem importante, de autoria do Ver. Waldir Canal; também quero cumprimentar a comunidade do Mocambo, que está aqui reivindicando a memória de um importante movimento no espaço cultural na nossa Cidade. Sejam-vindos.

Quero trazer a argumentação do Partido dos Trabalhadores em cima do que nós temos presenciado nas plenárias do Orçamento Participativo da Cidade. Referindo-me àquilo que nós, reiteradamente, temos denunciado nesta Casa, quanto ao total desmonte do Orçamento Participativo, do uso político-eleitoral do próprio Orçamento constituído, um dos melhores instrumentos da participação popular da nossa Cidade, construído ao longo da história. Verificamos, ao participarmos das plenárias, que, lamentavelmente, o uso político-eleitoral se estabeleceu efetivamente nas plenárias do OP, especialmente neste ano, que é um ano eleitoral.

Conversava sobre isso, Ver. João Bosco, inclusive com o Secretário Cezar Busatto, que tem a mesma avaliação, Ver. João Bosco: o processo estabelecido no Município de Porto Alegre, do Orçamento Participativo, lamentavelmente, está sendo um processo apenas político-eleitoral. E digo isso porque as demandas não estão sendo atendidas, não foram atendidas ao longo da história, mas o que o Prefeito colocou como priorização foi o atendimento às demandas anteriores - e quando ele anunciou isso, com pompa, na Cidade, nos deixou muito alegres, nós, da oposição, quando o Prefeito priorizou o Orçamento Participativo -, mas, lamentavelmente, na prática, isso não aconteceu, porque nenhuma das demandas de 2011 foi efetivamente realizada no Orçamento Participativo. E nós, lamentavelmente, vamos para uma plenária, como fomos na plenária do OP da Região Norte – quero citar aqui especificamente este caso –, onde os Vereadores desta Casa que têm trabalho na Região foram atacados. Foram atacados por lideranças do próprio Governo; por pessoas que ocuparam ou ocupam cargos de confiança. E fala nesta tribuna a Vereadora que foi extremamente atacada naquela plenária, mas soube que os Vereadores Mauro Pinheiro e Paulinho Rubem Berta também foram atacados de forma inadequada naquela plenária do OP, especialmente na Região Norte da cidade de Porto Alegre.

Nós não podemos deixar que um instrumento importante e potente como o Orçamento Participativo seja destruído como está sendo! Há manipulação das inscrições para intervenções, não deixando, intimidando as pessoas que querem ir lá falar das questões da cidade de Porto Alegre. Só pode falar quem vai elogiar; quem vai lá reclamar não pode falar.

O Ver. Todeschini estava lá e acompanhou pessoalmente o que aconteceu no OP da Norte. Lamentavelmente, Ver. Todeschini, há manipulação das chapas no OP da Norte: houve uma determinação do Governo para que não houvesse disputa de chapas, tendo, inclusive, a intimidação e a retirada de uma chapa organizada pelo próprio CAR da Região. Teve que ser retirada.

Então, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu estou muito preocupada. Tenho notícias de que nas outras Regiões do OP isso também acontece.

Agora, esta Casa tem que se posicionar, porque nós não podemos compactuar com o ataque vergonhoso de CCs do Governo aos Vereadores desta Casa!

Eu estou encaminhando – e já tive essa uma conversa com o Secretário Cezar Busatto – um Pedido de Informações da Câmara Municipal sobre esse ataque pessoal aos Vereadores, questionando se quem o fez ainda é CC da Prefeitura Municipal, porque se apresenta nas vilas como representante da Prefeitura, ameaçando, inclusive, as comunidades da Zona Norte no que diz respeito ao seu interesse eleitoral particular.

Portanto, deixo aqui o meu desabafo e chamo a atenção para a nossa responsabilidade, enquanto Vereadores da Cidade, com o Orçamento Participativo. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Saudamos os jovens que se encontram na Casa do Povo à espera da votação de um Projeto de Lei que institui o Dia da Consciência Jovem, proposição do Ver. Waldir Canal. Saudamos também os nossos queridos amigos do Patrimônio Cultural do Município de Porto Alegre e da Mocambo, Associação Comunitária Amigos e Moradores do Bairro Cidade Baixa e Arredores. Sejam bem-vindos. Daqui a pouquinho entraremos na Ordem do Dia para atender às suas reivindicações.

O Ver. Paulinho Rubem Berta está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. PAULINHO RUBEM BERTA: Sr. Presidente, Ver. Haroldo de Souza; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; quero saudar todos os da plateia, é um orgulho tê-los aqui; saúdo todos que nos escutam.

A Ver.ª Maria Celeste esteve nesta tribuna para comunicar um fato gravíssimo. E ele é grave porque, quando se ataca um Vereador sem que este possa ter, no mínimo, a chance de defesa, isso é uma covardia. Isso é uma covardia!

Os Vereadores vão às reuniões do Orçamento Participativo, sejam eles da situação ou da oposição, para engrandecer o Orçamento Participativo, para dar força e para reforçar as lideranças comunitárias de Porto Alegre.

Fui Conselheiro do Orçamento Participativo, fui Delegado do Orçamento Participativo. A minha Região tem lá, junto com os meus companheiros comunitários, muita luta; muitos dos investimentos foram conquistados pelo conjunto de lideranças comunitárias dentro do OP, com seus Delegados, seus Conselheiros, com a sua organização.

Enfim, é muito triste e muito difícil para eu ter que vir a este microfone dar uma resposta a um cidadão que está trabalhando com um pré-candidato, que eu acredito que não o tenha instruído, que se diz líder comunitário, ataca Vereadores e ataca também um Vereador que está todos os dias nesta Câmara, um dos que menos faltaram nesta Casa durante esses três anos e pouco, trabalhando pela comunidade. Sou um líder comunitário, cobrador de ônibus, e não me envergonho, e vem um cidadão dessa forma, dizendo que é base do Governo. Para mim, quem ataca o Governo pelas costas não é base coisa nenhuma! Intitulando-se e querendo mandar no CAR da Zona Norte! Não manda em lugar nenhum! Esse cidadão tem que respeitar os Vereadores que foram eleitos pela população. Ele não pode usar o Orçamento Participativo dessa maneira para bater em Vereador sem que os Vereadores tenham, pelo menos, a chance de se defender. Na minha opinião, todo o covarde se esconde atrás de alguma coisa, e ele está escondido atrás do Orçamento Participativo.

Nós sabemos, sim, quem vai ser o Vereador mais votado desta Cidade. Não precisa perguntar para ninguém, todo mundo sabe, quem foi no OP da Região do Sarandi, na Zona Norte, que pegou algum panfleto na mão. Olhem e vocês vão descobrir quem será o mais votado! É merecido? Eu acho que é, tenho a certeza que é! Agora, não precisa usar de artifícios para atingir os Vereadores! Eu gostaria que esse cidadão tivesse a coragem de reafirmar o que está dizendo, porque existe justiça neste País, nesta Cidade!

Gostaria de fazer um apelo ao Secretário Cezar Busatto, ao Prefeito José Fortunati e ao senhor, meu Líder nesta Casa: os Vereadores estão sendo enxovalhados por um cabo eleitoral, que está ganhando para isso, para ir ao Orçamento Participativo e, por tabela, bater no Governo, dizendo que é Governo, e não é! Esse cidadão não é! Esse cidadão tem que respeitar! Jamais vou ofendê-lo! Jamais vou ofender alguém! Agora, se ele está trabalhando para um pré-candidato, que faça o trabalho dele e não venha atacar quem já conquistou mandato na urna, que conquistou da população! Eu tenho certeza absoluta de que nem o núcleo central do Governo está sabendo disso.

Ele quer mandar no CAR; ele manda em todo lugar; ele quer mandar: “Tu estás proibido de entrar na Asa Branca; tu não podes entrar na Jenor Jarros!”. Está reunindo lideranças para atacar Vereadores, para fechar a área, como se Porto Alegre tivesse que ter curral eleitoral! O voto é secreto. Quando chegar a eleição, cada um que vote com a sua consciência.

Eu tenho orgulho de ser líder comunitário! Se tem alguém que conhece vilas, sou eu! Eu sei onde o esgoto corre a céu aberto! Eu sei quando falta remédio numa unidade de saúde! Eu sei quem está desempregado! Eu sei quem está sem alimento em casa! Eu sei onde falta creche! Porque eu amasso barro! E não é de agora: são 30 anos de trabalho nesta Cidade! E estou no meu primeiro mandato! Liderança comunitária também respeita, e não é isso aí! Isso eu não vou chamar de liderança comunitária! Aproveitador jamais será uma liderança comunitária! Muito obrigado, e me desculpem eu ter que dizer isso, mas é uma verdade!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. SEBASTIÃO MELO: Presidente, eu apenas quero dar uma informação. Eu fiz uma proposição à Comissão de Justiça, que foi acolhida pelo Presidente Braz. Na semana vindoura, mais precisamente na terça-feira, vamos ter aqui uma grande Audiência Pública para tratar sobre as concessões dos taxistas. É uma matéria da qual esta Casa não pode fugir. Esta matéria tem um parecer do Tribunal de Contas, do Ministério Público; está criando uma grande cizânia na categoria, e esta Casa tem que se manifestar sobre este tema. Então, eu queria informar que eu sugeri e, muito gentilmente, o Presidente da Comissão de Justiça aceitou essa proposição.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Haroldo de Souza, como Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, acatando esse pedido do Ver. Sebastião Melo, nós já convidamos o Ministério Público. Convidamos também representantes da categoria e estamos convidando todos os Srs. Vereadores para nos reunirmos com os taxistas na próxima terça-feira, às 10h, para discutirmos exatamente esse problema das licenças dos taxistas e os problemas que eles estão vivendo, já que eles anunciam uma greve para o dia 21. Nós queremos conversar com todos eles e dar oportunidade a todos os Vereadores de estarem presentes.

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Ótimo, Vereadores Luiz Braz e Sebastião Melo; estamos todos empenhados nesse assunto que é muito importante para a Cidade.

O SR. PAULINHO RUBEM BERTA: Sr. Presidente, em cima do mesmo tema que os Vereadores colocaram aqui, sobre os táxis de Porto Alegre. Só para esclarecer, ontem, das 22h à meia-noite, tivemos uma entrevista com o João Garcia, na rádio Bandeirantes, onde estavam presentes os coordenadores do Aspertáxi. Foi convidado também o Sr. Nozari, Presidente do Sintáxi. Na ocasião, em nome dos companheiros da CUTHAB, nós sugerimos uma Audiência Pública com a presença de todas as partes, para discutirmos isso e não chegarmos ao extremo de uma greve, dia 21, como está sendo noticiado na imprensa. Essa greve não vai prejudicar nem o Ministério Público, nem esta Casa; vai acabar prejudicando o cidadão de Porto Alegre que precisa desse transporte. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Nelcir Tessaro está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. NELCIR TESSARO: Sr. Presidente, Ver. Haroldo de Souza; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos assiste. Agradecendo o meu Líder, Ver. Tarciso, pela cedência do tempo de Liderança do PSD, eu venho a esta tribuna para falar sobre três assuntos. Primeiro, eu quero me alinhar a todos os depoimentos que foram feitos aqui, anteriormente, a respeito das reuniões do OP. Lamentavelmente, as últimas reuniões do OP foram direcionadas a um candidato a Vereador. Não foi de um Partido, mas de um candidato a Vereador da Capital, com aval do GPO, que agrega os CCs para lá estarem e promover as inscrições, mas quando as pessoas, as lideranças daquela comunidade querem falar, afirmam ter chegado ao número limite, e não têm espaço para se inscreverem. Eu acho que Orçamento Participativo é para participação popular, para participação do povo, e não para participação dos CCs, que não podem fazer o que estão fazendo. Eu tenho absoluta certeza de que o Prefeito Fortunati não está sabendo disso, porque ele chega à reunião do OP quando já está organizado, e não dá tempo de ele tomar conhecimento. Conheço a índole do Prefeito, e ele não admitiria tal situação, tenho absoluta certeza. Isso tem que acabar, não pode continuar da maneira como está, como o senhor bem sabe, Ver. Paulinho Rubem Berta, como acontece na Noroeste. E, agora, será no Eixo Baltazar, onde será difícil controlar essa situação. É lamentável! Nós temos que tomar uma posição, fazer uma revisão e ver se, realmente, esse modelo pode ou não continuar.

Gostaria também de falar sobre outra situação da qual tomei conhecimento hoje, pela manhã. Foi entregue, na Restinga, o Loteamento Jardim Paraíso, onde há 500 apartamentos, e para o qual nove famílias não foram convocadas pelo Departamento Municipal de Habitação; há nove apartamentos vazios, a empresa está com as chaves e não pode entregá-los. Aconteceu que, no final de semana, invadiram dois apartamentos, e um ficou com a torneira aberta, alagando os demais apartamentos. Essa situação é inadmissível! Então, que o Departamento Municipal de Habitação passe o controle para as empresas. Eu entrei em contato com a Caixa, hoje, que disse que não tem como fazer, a empresa é que tem que entregá-los. Se quem está indicando os nomes para ocupar os apartamentos é o Departamento Municipal de Habitação, ele é que tem a obrigação de convocar. Agora, ficou esse problema; terá de haver reintegração de posse de um apartamento que era novo e que já está ocupado - é um prejuízo! Nós temos que preservar para que não haja uma invasão, uma ocupação dos imóveis principalmente dos de zero a três salários mínimos, que são destinados às famílias que estão inscritas, Ver. Brasinha, e que têm que ser preservados. Porque quando exigirmos que a Vila Keddie saía de lá, queremos que saia de uma vez só. Estamos defendendo isso há muito tempo.

Eu quero cumprimentar as Lideranças de todos os Partidos aqui da nossa Câmara de Vereadores pelo consenso, pelo acordo, Ver. Sebastião Melo - que também trabalhou nisso -, para que pudéssemos acertar o dia 20 de junho como data para votação do Projeto dos Procuradores do Município de Porto Alegre. O Ver. Sebastião Melo está de parabéns por ter sido um articulador dessa questão. Então, nesse acordo, todos saímos ganhando; o Prefeito confirmou, deu o aval para votação no dia 20 de junho. Isso é muito importante. A categoria fica resguardada, o Projeto será votado, e todas as Lideranças, o Líder do Governo, Ver. João Antonio Dib, também articulou e defendeu a necessidade de mais prazo. Todos estamos satisfeitos. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Haroldo de Souza; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, senhoras e senhores, eu achei extremamente estranho a Ver.ª Maria Celeste vir a esta tribuna criticar a forma como o Governo atual está tratando o Orçamento Participativo. Ver. Elói Guimarães, o motivo de eu não participar das reuniões do Orçamento Participativo é a forma como sempre o PT as organizou, fazendo do Orçamento Participativo um aparelho. Acredito que esse tempo todo de Orçamento Participativo, poderia, sim, ter feito para a Cidade um trabalho maravilhoso. Poderia, se fosse livre, se fosse desamarrado, se fosse desatado; se o PT tivesse criado o Orçamento Participativo - e o PT é responsável por isso - realmente para que as comunidades pudessem falar, para que as comunidades pudessem agir. Ver. João Dib, o PT não criou o Orçamento Participativo com este objetivo; o PT, quando criou o Orçamento Participativo, o fez para criar um aparelho através do qual ele pudesse realmente estar lá dentro das comunidades e que alguém estivesse falando sempre em nome do Partido, fortalecendo o Partido.

Os 16 anos do PT muito se devem à forma como ele aparelhou o Orçamento Participativo e como ele existiu. Então, agora, Ver. Paulinho Rubem Berta - sei que não é exatamente a intenção de V. Exa. -, o PT é o único Partido que não pode reclamar que o Governo esteja agindo desta forma. O PT não pode. E nem que alguém esteja aparelhando, porque eles sempre aparelharam! Eles sempre aparelharam!

Eu resolvi, Ver.ª Maria Celeste - e V. Exa. sabe disso -, não participar das reuniões do OP, porque eu sei como acontecem. Na época do PT já era assim. E, é claro, uma coisa que foi criada de maneira errada, continuou errada! Depois, quando o Prefeito Fogaça liderou a Cidade, ele também seguiu com o Orçamento Participativo. Mas, é claro, seguiu na forma que existia; ele não fez um novo Orçamento Participativo, ele aproveitou aquela forma que existia e seguiu. E assim também fez o Prefeito Fortunati: aquela fórmula que existia de aparelhamento, ele seguiu.

Agora, como é que nós vamos mudar? Começou torto, é uma coisa que começou completamente torta! Então, é muito difícil chegar, a essa altura dos acontecimentos, e dar uma guinada. Nós gostaríamos, porque isso, Ver. Elói Guimarães, poderia, sim, ser um instituto muito forte para falar em nome das comunidades com relação àquilo que estava acontecendo dentro das comunidades. Poderia, mas o Orçamento Participativo teria que ser reinventado. Da forma como ele foi criado, pelo PT, foi criado torto! Muitos dos Vereadores que estão aqui foram fruto, inclusive, exatamente disso! Então, agora, reclamar do quê? Não podem reclamar de absolutamente de nada! O que nós temos que fazer é tentar, de alguma forma, endireitar as coisas, porque nós temos obrigação, nós somos representantes do povo, temos que tentar endireitar as coisas.

As comunidades não são culpadas disso; elas foram manipuladas, foram manobradas da forma como o PT quis, e agora, Ver. Cecchim, temos que arrumar isso. Sou partidário de que temos que arrumar isso, temos que dar um novo rumo, deixar as comunidades resolverem livremente aquilo que querem; talvez esse fosse o remédio, não ficar amarrando as comunidades para que elas decidam os elementos da Prefeitura de acordo com o querem. Tem que dar liberdade.

Assim como o movimento comunitário era livre, ele tem que voltar a ser livre.

Enquanto o movimento...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Beto Moesch está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, já estava há mais tempo para tratar de um assunto que, particularmente, para mim - e não só para mim, mas para a Câmara de Vereadores -, tem um histórico significativo, que são as ciclovias, os bicicletários, ou seja, o modal bicicleta como uma prioridade para a cidade de Porto Alegre.

É importante ver aqui a juventude, porque este tema é muito mais caro para ela do que para as pessoas de mais idade.

Vou direto ao ponto. O que me indigna, Ver. Dib, é fazer críticas às ciclovias que estão sendo feitas. Se há uma crítica que tem que ser feita, é do porquê de a cidade de Porto Alegre ter demorado tanto tempo para implantar ciclovias, e o modal bicicleta, querendo ou não, está sendo, junto com o sistema ferroviário e fluvial, a melhor alternativa de mobilidade em todas a metrópoles do mundo, sem exceção. Portanto, Porto Alegre não está sequer inovando, Porto Alegre está muito atrasada em, finalmente, quem sabe, priorizar o modal bicicleta, Ver. Tarciso, dentro de uma concepção de mobilidade urbana. Demorou demais! Esta Casa debate a necessidade de ciclovias desde os anos 1970! Portanto, o debate não é novo. E as ciclovias são muito importantes, porque elas é que dão segurança para o ciclista. É impossível, sem ciclovias, andar de bicicleta com segurança. Impossível! E o que nós vimos, Ver. Todeschini, nesses anos todos? Não uma postura de Governo, seja qual Governo for, mas uma concepção técnica, acadêmica, de que a prioridade deveria ser sempre para os carros e que, portanto, nada, absolutamente nada poderia atrapalhar os carros. Isso foi concepção até os anos 1970, isso mudou. Hoje é o contrário: o transporte coletivo, as bicicletas é que estão, sim, tirando o espaço do carro, porque o carro passou a ser um problema, e não uma solução de mobilidade urbana. Essa é a realidade universal; querendo ou não, essa é a realidade.

Portanto, nós temos que criticar é a demora na implantação das ciclovias, dos bicicletários - tão importante quanto as ciclovias -, mas não criticar as ciclovias que estão sendo feitas! Eu não consigo entender! Como é que nós vamos criticar a ciclovias da Av. Ipiranga, se isso é uma demanda lá do final dos anos 1970 que finalmente está sendo atendida e que é uma conquista da sociedade?

Nenhum Partido aqui pode querer dizer que nós é que estamos conseguindo implantar as ciclovias na Cidade: não, essa é uma demanda típica da sociedade bem organizada, que começou lá atrás, quando se criticava uma 3ª Perimetral que não tinha ciclovia; que cobrou a ciclovia, e o BID, o órgão financiador, viu o erro de aceitar um projeto sem ciclovia na 3ª Perimetral. E que, em 1996, exigiu, em virtude de uma mobilização – mobilização da sociedade –, um plano diretor cicloviário como contrapartida da 3.ª Perimetral, e está aí, feito, votado e sendo aos poucos implantado. Mas criticar ciclovias que estão sendo feitas, isso não dá para admitir. Ver. Cecchim. Nós temos que criticar a demora, o que não foi feito, o que está para ser feito, mas não criticar ciclovias que estão sendo feitas. Aí não dá, porque assim nós não temos como avançar. Só faltava essa! Ver. Ferronato, ciclovias estão sendo feitas, mas se critica! Ciclovia com projeto técnico dentro do Plano Cicloviário, assim como foi a ciclovia de Ipanema, pequena, mas importante! Para quem anda de bicicleta, importante é ter a ciclovia. Quem anda de bicicleta, Ver.ª Sofia, como V. Exa., como eu, sabe que ciclovia é o que dá segurança. Na Av. Diário de Notícias, o pavimento não é tão bom, mas tem segurança...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Prezado Presidente dos trabalhos, Ver. Haroldo de Souza; representantes da juventude aqui presentes, representantes da Mocambo, associação de memória cultural, representantes do INCRA e do Município, todos lutadores contra a discriminação racial, venho aqui em nome da oposição e quero tratar de dois temas. O primeiro é um tema que é patrimônio político da cidade de Porto Alegre, que é a democracia participativa, e democracia participativa pressupõe que a sociedade possa participar, expressar as suas opiniões independentemente da tutela do Poder Público Municipal, neste caso a Prefeitura Municipal. E, infelizmente, o que os meus colegas Vereadores já relataram aqui, Ver.ª Maria Celeste, Ver. Paulinho Rubem Berta, Ver. Nelcir Tessaro, é que o Orçamento Participativo do Município de Porto Alegre está sendo destruído em nome de uma tutela de governo. Porque as lideranças do Orçamento Participativo estão recebendo benesses do Poder Público Municipal para conduzir e manipular o processo na cidade de Porto Alegre, e os exemplos que foram aqui citados são uma realidade. O Ministério Público tem que fazer, de imediato, uma fiscalização e acompanhar inclusive os conselheiros do Orçamento Participativo que estão recebendo os benefícios pessoais para defender uma política que não é da comunidade nem da Cidade.

Quero dizer aqui ao Prefeito José Fortunati, bem como ao Secretário Busatto, que defende o principio da democracia participativa, que, da maneira como está sendo conduzido, está se destruindo esse processo de democracia participativa.

Ver. João Antonio Dib, sempre soubemos que esse tema é polêmico, desde quando o implementamos em 1989 ou 1990, mas que é um patrimônio da cidade de Porto Alegre; portanto, ele não pode ser destruído em nome de uma disputa eleitoral e de transformar os conselheiros em cabos eleitorais do Partido A e do Partido B, Ver. DJ Cassiá.

O segundo tema que quero tratar é sobre a sustentabilidade da Cidade. Quero dizer à juventude presente que nós, nesta Casa, temos que discutir os projetos com profundidade, inclusive exercitar o contraditório, mas exigindo sempre qualidade. O tema da ciclovia, da forma como está sendo feito, está sem qualidade, e registro o esforço que tem feito o Secretário Cappellari, porque ele já pegou projetos feitos e um rabo de foguete.

Quero dizer ao Ver. Beto Moesch que ele está equivocado política e administrativamente; o Plano Diretor que nós aprovamos em 2009 diz que o piso das ciclovias tem que ser liso. Lá no BarraShoppingSul, aprovado por ele, é um plano irregular, com tijolinhos, onde as bicicletas andam picando e trepidando. Então, está equivocado. Aqui na Av. Ipiranga, onde a ciclovia tem que cortar a avenida cinco vezes de um lado para outro, também é um problema técnico. E, lá na Restinga, onde não há calçadas e está sendo colocada a ciclovia, com postes no meio, também é um problema técnico. E o nosso papel é debater, até porque todos nós queremos as ciclovias.

E o que foi inaugurado ontem pelo Prefeito Fortunati foram 416 metros, o que significa 0,08% do Plano Diretor aprovado em 2009; portanto faltam 99,92% da ciclovia, e já se passaram três anos. Queremos qualidade na ciclovia! Um grande abraço. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, senhoras e senhores, a nossa saudação especial aos nossos visitantes da tarde de hoje. Muitos jovens estão conosco, por isso o tema ciclovia é muito apropriado. As cidades precisam de ciclovias. O cidadão e a cidadã também precisam de ciclovias, que são especialmente elaboradas para eles.

Eu conheço poucas cidades além das cidades brasileiras, mas conheço algumas por aí. A questão começa com a educação do motorista de veículo de quatro rodas. Por quê? Porque, é evidente, precisamos de ciclovias; agora, em alguns momentos precisamos, talvez, até atravessar a rodovia; claro, em algum momento encontramos na frente uma árvore, que está preservada; portanto, precisamos construir as ciclovias com as voltas necessárias para que elas preservem aquilo que está instalado. É preciso que o motorista do automóvel, do ônibus, do lotação - entre outros - compreendam a importância da ciclovia e compreendam, meu caro Ver. Cecchim, que, às vezes, necessariamente, ela precisa de uma pequena volta, para atingir o seu objetivo. Nenhum país do mundo rebenta com a cidade para construir uma ciclovia ou uma obra. Então, se preservamos o espaço da cidade, podemos, sim, fazer alguns contornos, mas garantir, antes de mais nada, a segurança daquelas pessoas que estão usando a bicicleta, com isso, vamos facilitar a construção de ciclovias em quase toda cidade de Porto Alegre - desde o cidadão, motorista de outros veículos, compreenda a necessidade de respeitar os espaços exclusivos para a bicicleta. Se fizermos assim, construiremos com maior facilidade.

Então, nesse aspecto, concordo quando se diz que o leito não pode estar trepidando, mas também concordo com o Ver. Beto quando diz que é preciso, sim, implantar o sistema cicloviário. E os jovens, principalmente, precisam compreender que é necessário, às vezes, algumas pequenas reviravoltas no trecho, para que ele seja viável. Se isso for feito, estaremos contribuindo e exigindo da Prefeitura Municipal a construção, a implantação, o mais rápido possível, de todos os 40 quilômetros previstos para a ciclovia no Município de Porto Alegre. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, não entrarei no assunto do Orçamento Participativo, porque os colegas já falaram, e eu não estava presente ontem.

Então, o que eu quero não é responder ao Ver. Comassetto, mas, quando ele fala em ciclovias, não sei do que ele está falando. Escutei atentamente o Ver. Beto Moesch e o Ver. Ferronato e, por falar em ciclovia, quero dizer que concordo, Ver. Beto Moesch, que criticar aquilo que se está fazendo, depois de 30, 40 anos, que era para ter sido feito... Nós temos que dar uma repensada nisso.

O Ver. Comassetto está querendo quase que discutir o sexo dos anjos, tem que ser de forma lisa! O senhor tem que ver, lá em Amsterdã, que é a terra das bicicletas, como é, a maioria das pistas, Ver. Beto Moesch, são idênticas àquelas que há no BarraShopping, com tijoleta. Não tem que ser uma sala de aula para andar de bicicleta, tem que ser aquilo mesmo, como há em todo o mundo, tem que olhar como são as ciclovias no mundo todo. Amsterdã está cheia de curvas, não quer dizer que ciclovia tem que ser reta, se fosse para ser reta não precisaria ter o guidom, tem que fazer curva, sim, aliás, é melhor, as pessoas ficam mais espertas. Só que lá ocorre uma coisa: a bicicleta fica parada para que o pedestre atravesse, há faixas de segurança nas ciclovias também. Então, o automóvel tem que parar para a bicicleta passar, sendo que esta tem que parar para o transeunte passar. O que está faltando é conscientização, educação, para determinadas coisas que nós queremos para o nosso País, esquecemos de que antes tem que educar, conscientizar, até mesmo ensinar a passar nesses locais.

Nós vamos ter, certamente, no Plano Cicloviário de Porto Alegre, muita coisa boa, nós vamos aproximar pessoas, vamos ter uma prática muito importante para a saúde e, muitas vezes, economia de dinheiro e de passagem para que as pessoas possam trabalhar.

Agora, eu voltei lá da reunião-almoço da Federasul, Ver. Valter Nagelstein, e quero compartilhar aqui com os meus colegas, Presidente Sebastião Melo, do meu Partido, a palestra do Deputado Alexandre Postal, Presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, que encantou a todos com sua posição firme e determinada, dizendo que vai fazer, vai cumprir o que manda o Regimento da Casa, da Assembleia, mas colocando a sua posição, a posição do cidadão, do Deputado e do Presidente da Assembleia, dizendo que o que o Governador Tarso Genro está mandando de projetos, baseados no art. 61 - aqui o nosso é o art. 81 -, urgentes, nenhum Governador, nem na época da ditadura fez isso, mandando de afogadilho, querendo aprovar coisas que precisam ser melhor discutidas. Assim como eu, todos ficaram impressionados com as declarações e com o pronunciamento do Deputado Alexandre Postal, Presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, pela sua coragem de enfrentar, de dizer que tem que ser discutida a criação de uma empresa para cuidar dos pedágios.

Imagina só o Governador Tarso Genro fazendo uma empresa para cuidar dos pedágios. Ele não dizia que o Olívio era o caminho? Agora o caminho é outra empresa?! Outra empresa, para botar mais diretores! Ao invés de baixar o pedágio para a população, eles criam mais emprego. É isso que o Tarso Genro está fazendo, mais um monte de Conselhos. Temos o DAER que está preparado para isso; temos que dar função para o DAER. Então, o que o Governador faz? Não decide nada no DAER, não deixa o Secretário de Infraestrutura e Logística trabalhar, porque quer concentrar tudo nos amiguinhos dele no Palácio; não resolve e quer criar outra empresa. É uma contradição a cada dia que passa. Além de estar passando férias na Espanha e em Portugal. Parece que lá ele reconhece que não tem investimentos, só foi passear - são cinco dias de passeio, e um dia de trabalho em Londres. Acho que está na hora de o Governador voltar para o Rio Grande, voltar a cuidar da população do Rio Grande e parar de cuidar só dos companheirinhos do PT. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza – às 15h4min): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 0284/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 013/12, de autoria do Ver. Waldir Canal, que inclui a efeméride Dia da Consciência Jovem no Anexo à Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – que institui o Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre e organiza e revoga legislação sobre o tema –, e alterações posteriores, no último domingo do mês de abril.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Professor Garcia: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 02-05-12.

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Em discussão o PLL nº 013/12. (Pausa.)

O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Sr. Presidente, Ver. Haroldo de Souza; primeiramente quero agradecer ao Ver. João Antonio Dib, Líder do Governo, pela sua sensibilidade, que nos permitiu retirar da votação de hoje o Projeto dos Procuradores e, num acordo com todos os Partidos, com todos os Vereadores, votaremos esta matéria no dia 20 de junho. Eu estendo esse agradecimento aos dois Vereadores que trouxeram esta matéria para a Ordem do Dia, através do art. 81, que são o Ver. Tessaro e o Ver. Dr. Thiago. Quero cumprimentar os dois Vereadores, pela compreensão, os Procuradores, na figura do Armando, e demais parceiros que se reuniram com o Sr. Prefeito, hoje, pela manhã. A palavra do Sr. Prefeito foi no sentido de esta matéria ser votada no dia 20 de junho. Então, eu quero agradecer e entregar o Requerimento aos Srs. Vereadores que ainda não puderam assinar. Eu gostaria que assinassem, para que fosse de toda a Casa. O Ver. Pedro Ruas acaba de assinar. O Ver. Engenheiro Comassetto, como Líder da oposição; também telefonei para ele. Portanto, é um Requerimento do conjunto da Casa, e eu quero agradecer, Presidente, pela sua deferência.

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Obrigado, Ver. Sebastião Melo. Tão logo encerremos a votação do Projeto, estaremos colocando em votação o seu Requerimento.

O Ver. Waldir Canal está com a palavra para discutir o PLL nº 013/12.

O SR. WALDIR CANAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaria de, neste espaço importante, me referir rapidamente ao Projeto que ora está em votação. Nós sabemos que a juventude é o pulmão do nosso Brasil. Nós temos visto pelo mundo afora diversos problemas que têm acontecido, e a juventude tem sido penalizada por falta de emprego, educação; sonhos estão sendo destruídos, famílias estão sendo destruídas por falta de políticas públicas que venham ao encontro da necessidade dos jovens. E, nesta tarde, nós votaremos o PLL nº 013/12, que estabelece o Dia da Consciência Jovem, um dia para o debate, a conscientização e sugestão de propostas que venham ao encontro da necessidade do jovem que precisa de emprego, do jovem que precisa de oportunidade, que precisa de estudo. Nós temos a Secretaria Nacional da Juventude, nós temos aqui no Município a Secretaria Municipal da Juventude, são órgãos que precisam ouvir os jovens, estar no meio dessa juventude, que é ativa, participativa, produtiva, mas que precisa do apoio do Poder Público, e que a sociedade venha se engajar a essa luta e apoiá-la. O jovem precisa de apoio, o jovem precisa do braço do Poder Público e da sociedade, de um modo geral, para que eles possam alcançar aquilo que eles pretendem como ideal de vida, estabelecimento da sua família. Quero saudar a Força Jovem, que se encontra aqui nesta tarde, o Dayvid Windson, Coordenador da Força Jovem, que tem desenvolvido um trabalho muito especial, com diversos eventos, na luta contra as drogas, o crack. Enfim, são ações que vêm ao encontro desse importante trabalho que é realizado, de maneira geral, nas faculdades, nas escolas, nas praças, nas igrejas, nos sindicatos, em todos os lugares onde o jovem precisa ser ouvido e ter voz. Essa que é a realidade.

O Sr. José Freitas: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Waldir Canal, obrigado pelo aparte. Em primeiro lugar, parabéns pela iniciativa. Eu quero registrar, nesta tarde, Dayvid Windson e jovens – para vocês saberem a importância desse trabalho –, que eu fui chamado em uma família, ontem, por uma jovem, que agradeceu por esse trabalho, e hoje ela está livre das drogas. Então, eu quero aqui parabenizar V. Exa., o Dayvid Windson, que é o responsável pelo trabalho da Força Jovem do Rio Grande do Sul, e todos vocês, jovens. Muito obrigado. (Palmas.)

O SR. WALDIR CANAL: Sr. Presidente, eu gostaria de agradecer os Vereadores e pedir o apoio para este Projeto. O Paulinho Rubem Berta, colega Vereador, conhece bem a situação do jovem lá na comunidade.

O Sr. Paulinho Rubem Berta: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero agradecer V. Exa. pelo aparte e dizer que fico muito feliz quando vejo um Vereador, principalmente do seu quilate, defendendo a juventude. Fico muito feliz e muito orgulhoso disso. Como o senhor sabe, eu venho de uma região que é muito penalizada...

O SR. WALDIR CANAL: É verdade!

O Sr. Paulinho Rubem Berta: ...até pela imprensa de Porto Alegre, que é o Rubem Berta. Muitas vezes acontece qualquer ato fora da lei, lá do outro lado, mas lá também é Rubem Berta. Hoje, eu vejo o senhor aqui com um Projeto desses, e eu só posso dizer uma coisa: parabéns a vocês, o Vereador está correto e terá o meu voto que apoia o seu Projeto. (Palmas.)

O SR. WALDIR CANAL: Muito obrigado, Ver. Paulinho.

O Sr. Tarciso Flecha Negra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, colega Canal. Eu já estive participando junto contigo, junto com essa rapaziada...

O SR. WALDIR CANAL: É verdade.

O Sr. Tarciso Flecha Negra: É, essa é a minha bandeira, é o meu sonho, as crianças, os jovens, imbuídos nesse Projeto, que é uma maravilha. Todos estão de parabéns. E tu, Canal, que propuseste esse Projeto para os jovens, tão importante não só para a nossa Cidade, mas para o Rio Grande do Sul, para o Brasil, parabéns pela iniciativa! (Palmas.)

O SR. WALDIR CANAL: Muito obrigado, Ver. Tarciso. Agradeço a todos. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para discutir o PLL nº 013/12.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Haroldo de Souza; colegas Vereadoras e Vereadores, senhoras e senhores aqui presentes, eu venho a esta tribuna, em nome do meu Partido, para dizer ao nobre Ver. Waldir Canal, que teve aqui a iniciativa de propor o Dia da Consciência Jovem no Calendário Oficial do Município de Porto Alegre, que tem o nosso acolhimento. E quero trazer aqui algumas razões dentro da política nacional. Primeiro, quero dizer que é louvável que a juventude participe e ajude a construir o desenvolvimento da cidade, do Estado e do País. Porque a política tem que ser feita com grandeza e inteligência. Hoje, existe um segmento na sociedade que rechaça a política como se fosse algo feito só por pessoas inescrupulosas. Quero dizer que não; na política existe seriedade. E a juventude tem essa responsabilidade.

Hoje está encerrando, no Tribunal Regional Eleitoral, a adesão da juventude. Mais de 50 mil jovens aderiram, em Porto Alegre, e participarão do próximo processo eleitoral.

Eu, que sou do PT, tenho muito orgulho de que foi a partir do Presidente Lula que foi criada, em nível nacional, a Secretaria Nacional da Juventude, e deriva disso a criação das Secretaria pelos Municípios. Porto Alegre tem uma Secretaria Municipal da Juventude que, talvez, precise ser oxigenada, Ver. Canal, pois, sob nosso ponto de vista, não está fazendo o trabalho que deveria fazer com a juventude.

No Governo Lula foi criado o ProUni, ou seja, bolsa de estudos para que a juventude possa ingressar nas universidades privadas. Foi criado o sistema de cotas, porque a juventude mais excluída é a da periferia e a negra, permitindo que possam ter, como um processo de reparação, acesso às universidades. Foi criado o ENEM para que possam se qualificar através do ensino público aqueles que podem entrar diretamente nas universidades. Foi qualificado o Ensino Técnico Profissional para direcionar a juventude a ter acesso ao ensino técnico profissional. Em 1919, Campos Sales criou a primeira Escola Técnica Federal. Até 2002 eram 164 escolas técnicas federais; nesses últimos 11 anos do Governo Lula e Dilma são mais 314 escolas técnicas federais no Brasil, sendo uma delas lá na Restinga para 1.500 jovens.

Há o tema do Primeiro Emprego e, neste momento, no Brasil, nós temos uma das menores taxas de desemprego da história recente, inclusive relacionada à juventude. Ainda falta muito? Falta. Falta ainda a qualificação profissional? Falta. Portanto, Ver. Waldir Canal, trazer esse tema de colocar, no Calendário Oficial do Município de Porto Alegre, o Dia da Consciência Jovem significa que nós podemos, aqui nesta Casa, com a responsabilidade que temos e junto com a juventude, construir políticas públicas para que a juventude exerça o seu papel de cidadania. Esse dia proposto pelo senhor como mais um dia no Calendário Oficial do Município de Porto Alegre nos permite, junto com a juventude, fazer uma reflexão num processo inverso ao que fazemos aqui. Não é só a juventude nos ouvir, mas que nós possamos ouvir a voz da juventude, principalmente nas suas ansiedades, nas suas potencialidades, para que possamos aprender com ela. Todos os colegas Vereadores e aqueles que nos ouvem sabem que, quanto mais passa a idade, mais experiência se adquire, mas nem sempre o corpo acompanha a energia que tem a juventude. Portanto, as trocas de experiência, de disposição, de energia e de criatividade são temas que devem ser referenciados e trabalhados. E agora, no Calendário Oficial, que a Cidade possa receber isso como um reconhecimento àqueles que se inserem na construção da Cidade e da cidadania na afirmação de toda a comunidade, sem discriminação, contra a intolerância religiosa, contra a discriminação racial, pela inclusão, pela geração e distribuição de renda, esses são temas fundamentais que podemos trabalhar em conjunto. O Dia da Consciência Jovem já tem o nosso apoio e é bem-vindo, principalmente para que possamos ouvir a mente e os corações dos jovens. Um grande abraço a todos vocês, boa luta e bom trabalho! (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Em votação o PLL nº 013/12. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

(Manifestações nas galerias.)

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

REQ. Nº 041/12 – (Proc. nº 1111/12 – Verª Maria Celeste) – requer seja o Período de Comunicações do dia 14 de maio destinado a homenagear a Obra Social Imaculado Coração de Maria (OSICOM).

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Em votação o Requerimento nº 041/12. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 3560/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 186/11, de autoria do Ver. Engenheiro Comassetto, que integra ao Patrimônio Cultural do Município de Porto Alegre a Mocambo – Associação Comunitária Amigos e Moradores do Bairro Cidade Baixa e Arredores, com base no art. 14 da lei Complementarnº 434, de 1º de dezembro de 1999 – Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental –, e alterações posteriores.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM em 30-04-12.

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Em discussão o PLL nº 186/11. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação o PLL nº 186/11. (Pausa.)

O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 186/11.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Haroldo de Souza; colegas Vereadores e Vereadoras, senhoras e senhores aqui presentes; quero cumprimentar a Mocambo – Associação Comunitária Amigos e Moradores do Bairro Cidade Baixa e Arredores – e todos aqueles que representam aqui as entidades culturais, comunitárias que lutam sempre para que Porto Alegre seja uma cidade que inclua e não uma cidade que exclua. Eu preparei uma pequena apresentação do que é a Mocambo para que todos possam saber. Gostaria de que a TVCâmara pudesse mostrar, por favor!

(Procede-se à apresentação em PowerPoint.)

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Aqui é a sede da Mocambo; o Prefeito Municipal José Fortunati fazendo uma visita junto com os Secretários Municipais. (Pausa.) Aqui, reconhecendo a Mocambo como um espaço da cidade de Porto Alegre; inclusive a sua área foi cedida pelo Município por tempo indeterminado, por meio de decreto, para que ali possam ser desenvolvidas as suas atividades. (Pausa.) Aqui mostra muitos Vereadores, Vereadoras, Secretários que trabalham junto com a Mocambo, desenvolvendo essa política. A Mocambo é uma entidade que existe desde a década de 1970, que participa das Câmaras Temáticas da Saúde, das Comunidades Negras, do Grupo de Trabalho de Direitos Humanos, do Orçamento Participativo, do Conselho Municipal da Saúde, um conjunto de parcerias na construção das políticas municipais.

Quero cumprimentar a Dona Elaine, que é a coordenadora desse trabalho e representa, aqui em Porto Alegre, o segmento que luta pela cidade que inclui. Tem atividades no carnaval, tem atividades culturais; aqui uma atividade cultural realizada na sede da Mocambo, que fica em frente ao Largo Zumbi dos Palmares. (Pausa.) Aqui nós temos o Secretário Kevin Krieger, que desenvolveu uma política, junto com a Mocambo, no tema dos direitos humanos e segurança de Porto Alegre. Portanto, a Mocambo já vem desenvolvendo um conjunto de projetos com o Município de Porto Alegre. (Pausa.) Aqui o Ver. Bernardino Vendruscolo, que deu um certificado. Certificou a Mocambo como uma entidade cultural na defesa das atividades da Semana Farroupilha, aqui no Acampamento Farroupilha, no dia 20 de setembro de 2005. Diz o certificado (Lê.): “Cumprindo as suas obrigações e levantando as cores do estandarte gaúcho nos 170 anos do aniversário da Guerra dos Farrapos. Uma homenagem do Ver. Bernardino Vendruscolo a Mocambo”. A Mocambo é uma entidade que se situa no centro da cidade de Porto Alegre, aqui na Cidade Baixa, e que representa a luta para que as comunidades que sejam culturais, que sejam representativas – neste caso, de uma política de inclusão social e racial – possam estar inseridas cada vez mais nas políticas públicas municipais e no contexto da vida da cidade de Porto Alegre.

O nosso Plano Diretor orienta que pode haver bens culturais tangíveis e intangíveis. Neste caso, estamos sugerindo que a cidade de Porto Alegre reconheça como bem cultural intangível da luta contra a discriminação racial, pela inclusão social, pelas atividades que despertam e apontam para uma Cidade e uma sociedade tolerantes e inclusivas a Mocambo, que ela seja reconhecida como patrimônio cultural do Município de Porto Alegre. Venho aqui pedir o apoio de todos os Vereadores para que possamos reconhecer por unanimidade. Quero dizer que este não é um trabalho exclusivamente deste Vereador. Estou sendo, neste momento, o porta-voz, pois é um trabalho construído por muitas mãos nesta Casa e pelas políticas públicas municipais.

Eu concluo fazendo esta apresentação e dizendo que, assim como já reconhecemos em Porto Alegre várias outras entidades culturais, sejam elas do tradicionalismo gaúcho, do carnaval, da defesa das artes, agora apresentamos a comunidade Mocambo para que também receba esta homenagem da Cidade. Um grande abraço. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

(O Ver. Mauro Zacher assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 186/11.

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, colegas Vereadores, senhoras e senhores; eu há pouco fui chamado pela Dona Teresa – se não me equivoco –, que aqui está, junto com esse grupo que nos visita e que faz esse trabalho cidadão, que é de vir até o Plenário da Câmara advogar as suas razões. É importante que todos os movimentos organizados assim o façam, porque aqui é o local exatamente para que se dê eco às demandas da sociedade civil organizada. A Dona Teresa me chamou e disse que o terceiro Projeto da Pauta era este e pediu apoio. Eu confesso que não conhecia, disse a ela que iria examinar, e quero dizer que, tendo examinado, voto favoravelmente ao Projeto. (Palmas.)

Quero dizer que encontrei no art. 14 da nossa Lei Complementar nº 434 - que o Ver. Comassetto usa como Justificativa -, de fato, as razões para que nós pudéssemos aprovar e reconhecer. E quero dizer mais: este nosso Governo do Prefeito Fogaça - que tem continuidade com o Prefeito Fortunati - é um Governo que reconheceu e deu status, portanto promoveu a causa e a luta, que é uma luta histórica e que deve ser de todos nós, do resgate da dignidade do povo negro. Este Brasil foi construído a muitas mãos, e nós sabemos, Ver. Comassetto, o quanto a mão do negro tem sido importante, tem contribuído, e o quanto ela foi desvalorizada, não reconhecida.

Todos aqueles que lutam a favor de uma sociedade mais justa, todos aqueles que querem que as pessoas tenham os mesmos direitos e as mesmas obrigações precisam aplaudir essa iniciativa da criação do Gabinete do Povo Negro; e precisam, ao mesmo tempo, aplaudir todas as iniciativas que vierem ao encontro das causas, dos anseios e das necessidades justas que parcelas da nossa população têm a fazer e a reivindicar aqui no nosso Legislativo Municipal.

Eu quero ainda, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, referir que aqui no andar térreo da nossa Câmara – e aproveitar a própria TVCâmara e a Rádio, a divulgação que nós temos – está ocorrendo a Feira das Mães, que é uma Feira de Artesanato que gera renda, que complementa a renda de muitas famílias, que gera oportunidades, que valoriza o trabalho, valoriza o ofício manual. Portanto, quero convidar todos que visitam a nossa Câmara Municipal de Vereadores para que também comprem um presente para o Dia das Mães que se aproxima, aqui, no nosso artesanato.

Quero referir que, na data de ontem, as agentes de crédito, Ver. Todeschini, do nosso Programa Municipal de Microcrédito, estiveram aqui, fazendo uma visita, oferecendo esse produto. O Banrisul criou essa linha de crédito, e nós já aplicamos R$ 2 milhões. Eu falei com o Presidente Túlio Zamin, e ele disse que o Município de Porto Alegre foi o que mais e melhor aplicou até agora. V. Exa. me disse naquele dia que algumas pessoas procuraram e que não conseguiram isso. Eu quero pedir que insistam, que levem a documentação ou que me informem o que está havendo, porque, se é questão de cadastro, nós vamos verificar, porque o microcrédito é uma ferramenta essencial para apoiar o desenvolvimento dos micronegócios. Quantas costureiras, quantos encanadores, quantos mecânicos, motoristas de táxi, quantos profissionais desse universo todo às vezes precisam comprar uma roda, fazer uma retífica no motor, uma geladeira nova, um fogão, e o juro do mercado é este que estamos vendo: 6%, 7%, 8%, 10%, 11% em algumas financeiras e em cheque especial, e o microcrédito tem um juro de 0,68% com agente de crédito, que faz a educação financeira, que fica ao lado da pessoa dando apoio. Portanto, procurem os agentes. Ainda ontem, eu ouvi no noticiário que foram concedidos vários créditos aos feirantes da Feira Modelo, Ver. Mario Manfro, Ver. Luiz Braz; são pessoas que precisam de capital de giro e que estão dentro desse processo de multiplicação.

Eu quero aproveitar esses derradeiros minutos, Sr. Presidente, para cumprimentar o recém empossado Presidente da Federasul, da nossa Federação das Associações Comerciais do Rio Grande do Sul, Presidente Ricardo Russowsky, que substitui o Presidente Cairoli. Ambos são pessoas que merecem de todos nós todo o respeito e toda admiração. O Cairoli fez um grande trabalho à frente da Federasul, que é uma entidade democrática, que convida pessoas de todos os segmentos políticos e empresariais, que promove reuniões-almoço para discussão dos temas mais importantes da sociedade. Esse é somente um dos eventos que a Federasul promove; tem também o apoio que ela dá aos seus associados. O Presidente Russowsky assumiu agora em uma missão que não é partidária, mas, com muita honra, ele foi durante muito tempo correligionário nosso, do nosso Partido, das hostes peemedebistas, e eu quero, daqui da tribuna, augurar que seja coroada de êxito a sua gestão e sei que a sua capacidade, o seu currículo e a sua história dão um testemunho de que, de fato, ele vai ser muito bem sucedido à frente dessa entidade, que, como eu disse, é uma das mais importantes do nosso Estado.

Sr. Presidente, eu quero agradecer pelo tempo, pela audiência de Vossas Excelências. Ver. João Dib, Srs. Vereadores, quero cumprimentar a Associação Mocambo que aqui está e desejar que a luta seja cada vez mais para frente, que vocês conquistem mais direitos. Portanto, o voto deste Vereador é favorável à causa. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Kevin Krieger está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 186/11.

O SR. KEVIN KRIEGER: Sr. Presidente, Mauro Zacher; Vereadores, Vereadoras, senhores e senhoras, comunidade do Mocambo; cumprimento a Elaine, uma querida amiga de muitos anos, estivemos juntos em algumas lutas e, hoje, tenho o prazer, Elaine - e Teresinha, que também está aqui -, de, com certeza, declarar o meu apoio e a minha satisfação de poder estar na Câmara de Vereadores e votar favoravelmente ao Projeto do Ver. Comassetto, do Mocambo. Tive o prazer e a satisfação de, quando fui Secretário de Direitos Humanos e Segurança Urbana, ter o Mocambo sempre ao nosso lado, da Secretaria, além de fazer diversas atividades culturais, diversas atividades, estar junto aos Conselhos Municipais, ajudando na construção das políticas públicas. Tive a satisfação de tê-los ao lado, organizando, Teresinha, quatro semanas da Consciência Negra, de 2005 a 2008; estive ao lado dessa associação, que é importantíssima no processo das discussões de políticas públicas da cidade de Porto Alegre, Ver .Comassetto.

Então, com certeza, tive também a alegria de ver no telão, quando tu mostraste, a foto da minha visita ao Mocambo; não é de hoje que apoio e que estou ao lado de vocês; já vem de alguns anos que estou ao lado e venho construindo junto esta história. Tenho muito orgulho disso, de estar ao lado do povo negro nas construções e nas lutas que vocês vêm fazendo ao longo dos anos.

Continuem contando conosco, continuem contando também com o Partido Progressista, do Vereador, nosso Líder, João Antonio Dib; do Ver. Beto Moesch e do Ver. Nedel. Estamos sempre ao lado de vocês e das lutas de vocês. Um abraço a todos. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para encaminhar a votação do PLL n.º 186/11.

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, todos os que nos assistem, em especial a comunidade do Mocambo; cumprimento aqui a Elaine, que há muitos anos lidera essa questão pelo direito ao espaço do Mocambo, pela manutenção da cultura na Cidade Baixa, onde tínhamos uma população afrodescendente enorme, gigantesca, e que a maior parte dela foi transferida para a Restinga, para os lugares distantes da Cidade, à época.

E o Mocambo foi um espaço de resistência, justamente nas origens da Cidade, onde os descendentes de escravos, afrodescendentes, tinham, como espaço de permanência, a Ilhota, o entorno do Lupicínio Rodrigues, do Tesourinha, enfim, toda aquela região, e, na época da ditadura militar, foram transferidos à força para os lugares distantes. O Mocambo significa o espaço de resistência, o espaço de manutenção da cultura e o espaço de resgate das origens da cidade de Porto Alegre.

Não vou me estender aqui, mas venho fazer esta manifestação de apoio, e tenho a certeza de que todos os Vereadores vão apoiar, vão votar favoravelmente ao Projeto, porque ele tem um significado grandioso para o resgate da tradição, da cultura e da memória do povo afrodescendente.

Parabéns e, com certeza, vamos aprovar este Projeto por unanimidade. Boa luta, e longa vida, Mocambo! Obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 186/11.

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; valeu, obrigado, DJ, pelo “Doutor”, mas eu quero dizer, aqui, da alegria, Comassetto, de ver este Projeto sendo votado. E eu tenho certeza que todos os Vereadores darão o “sim” merecido. Eu fico muito contente pela nossa raça, a raça negra, que é a minha bandeira, a minha letra; pelas nossas crianças negras, pelas mulheres negras, assim como a minha mãe. Então, é uma alegria imensa ver mais uma conquista do povo negro. Eu não preciso falar muito aqui, Comassetto, porque o sinal positivo está vindo agora, da Câmara de Vereadores, dos 36 Vereadores, e falo do agradecimento, tanto meu como de todo o povo negro. Acredito que todos nós, negros, estamos aplaudindo todos vocês e agradecendo. É um desejo de todos nós que outros movimentos, outros projetos se concretizem, assim como o Museu do Negro - que já foi aprovado e sancionado pelo Governo -, que se concretize no ano de 2013, para mostrá-lo para o mundo, na Capital dos Gaúchos, o Rio Grande do Sul, onde somos quase a maioria. Obrigado aos 36 Vereadores. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 186/11.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, meus senhores e minhas senhoras, eu não desejo ser desmancha prazeres, mas tenho dever, de consciência, inclusive, com a lei que eu jurei cumprir. Eu, honestamente, queria chamar a atenção dos Srs. Vereadores, porque eu não vejo como a Proposição do Ver. Engenheiro Comassetto - chamaram-me a atenção já pela manhã, e agora de tarde conversei com o pessoal da Mocambo - se enquadra no art. 14, da Lei Complementar nº 434. Honestamente, eu não vejo como enquadrar, até porque, por definição do autor da proposta, na sua Exposição de Motivos, diz que a Mocambo possui caráter político conscientizador, reivindicatório e representativo das lutas, tendo por estratégia a resistência, a persistência e o foco nos objetivos a serem buscados. Então, este Vereador tem a responsabilidade de acreditar no que jurou, e eu entendo, lamentavelmente, que não há enquadramento no art. 14, da Lei Complementar nº 434. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Não há mais quem queira encaminhar. Em votação o PLL nº 186/11.(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO, com voto contrário do Ver. João Antonio Dib.

Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Sebastião Melo e todos os outros Líderes, de adiamento da discussão do PLCE nº 014/11 por cinco sessões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda a leitura das proposições apresentadas à Mesa.

O SR. 1º SECRETÁRIO (Ver. Carlos Todeschini): (Lê as proposições apresentadas à Mesa.) Ofício nº 396/12, do Gabinete do Prefeito: “Porto Alegre, 08 de maio de 2012. A Sua Excelência o Senhor MAURO ZACHER, Presidente da Câmara Municipal. NESTA CAPITAL. Senhor Presidente: Ao cumprimentá-lo, cordialmente, comunico a Vossa Excelência e demais Edis, conforme prevê a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, que a viagem anunciada no Ofício n° 390/2012, foi cancelada a sine die, motivo pelo qual solicito desconsiderar os termos do mencionado documento.

Atenciosamente, José Fortunati”.

Processo nº 00585/12 – PLL nº 043, de 08 de março de 2012. Autor Ver. Idenir Cecchin. “Ementa: Veda a concessão de autorização para utilização de tabuletas, outdoors e similares, placas e painéis, e em pena cega, no Município de Porto Alegre, revoga os incisos I, II, III e X, do artigo 10, e os artigos 18, 38, 39, 40, 41 e 43 da Lei nº 8279, de 20 de janeiro de 1999, que disciplina o uso do mobiliário urbano e veículos publicitários no Município de Porto Alegre e dá outras providências e alterações posteriores”.

Memorando N° 036/2012 - Porto Alegre, 03 de Maio de 2012. Do Gabinete do Vereador Engenheiro Comassetto para: Gabinete da Presidência. Solicitação de Representação Externa. “Venho, por meio deste, solicitar à Presidência a Representação Institucional desta Casa Legislativa para participar do II Diálogo Federativo Rumo à Rio +20. O evento ocorrerá na Escola de Administração Fazendária (ESAF) - Rodovia DF -001 Km 27,4 Setor de Habitações individuais sul - lago Sul - Brasília/ DF no período de 03/05/2012 à 04/05/2012. Sem ônus para esta casa Legislativa”.

Processo nº 00792/12 – PLL nº 067/12, de autoria do Ver. Airto Ferronato. “Institui as motovias espaços limitados ao longo de vias urbanas destinadas exclusivamente ao tráfego de motocicletas e congêneres das segundas-feiras aos sábados, e de bicicletas nos domingos e nos feriados”.

Sr. Presidente, estes eram os expedientes a apregoar na presente Sessão.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Elias Vidal está com a palavra para um Requerimento.

O SR. ELIAS VIDAL (Requerimento): Sr. Presidente, venho a V. Exa. para requerer Tempo Especial de tribuna para fazer uma comunicação ao plenário, aos colegas, ao público que nos assiste na TVCâmara e nesta Casa Legislativa.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): V. Exa. poderia fazer aí do microfone...

O SR. ELIAS VIDAL: Eu gostaria de fazer da tribuna; apenas um ou dois minutinhos é suficiente.

O SR. MAURO ZACHER: O.k! Estou lhe concedendo dois minutos.

O Ver. Elias Vidal está com a palavra em Tempo Especial.

O SR. ELIAS VIDAL: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos assiste aqui nesta Casa Legislativa, também os que nos assistem pela televisão, venho a esta tribuna, em primeiro lugar, para agradecer o apoio que recebi como Vereador, até o presente momento, na sigla em que nos encontrávamos, mas pretendo concluir o meu mandato em algum Partido. Amanhã, às 11h, na sala 303, da COSMAM e CCJ, este Vereador vai se pronunciar e também assinar a entrada num novo Partido. Depois de um longo período de meditação, de reflexão, nós tomamos uma decisão, e amanhã estaremos assinando.

A minha vida política, para quem não a conhece: passei 11 anos dentro do PTB, 8 anos no PPS, tive uma experiência de 60 dias num Partido que se fundiu - a experiência acabou não dando certo. Espero, nesta nova experiência, ter uma trajetória longa e ser útil à cidade de Porto Alegre, com ou sem mandato. Então, amanhã este Vereador vai estar se pronunciando e assinando sua entrada num novo Partido. Quero comunicar-lhes que estou muito tranquilo, de bem com a vida. Alguns se preocupam quando perdem o mandato, alguns se preocupam quando não podem mais concorrer, alguns se preocupam quando são cassados, mas foi uma decisão deste Vereador, de uma forma muito consciente, sabendo que não poderia concorrer saindo do Partido em que me encontrava. Estarei indo para outro Partido e espero colaborar com a Cidade, com o cidadão porto-alegrense, como fiz durante todo o tempo em que estive em outras siglas pelas quais passei, num período de 11 anos e num período de 8 anos. Estou muito tranquilo porque a meditação foi profunda; estou feliz, estou alegre, porque são etapas da vida que a gente vai cruzando. O mais importante é a gente servir, como cidadão ou como Vereador, ou em qualquer outra função.

Então, amanhã, às 11h, para mim será uma alegria muito grande se puder receber os senhores, Vereadores - sei que vocês têm muitos compromissos, sei que é um horário complicado. Às 11h, na sala da CCJ, este Vereador estará ingressando num novo Partido. E espero, de alguma forma, poder ser útil, usar toda essa experiência que acumulamos até o presente momento, especialmente desses últimos meses, quando este Vereador tomou a iniciativa de assinar as CPIs, a da Saúde e a do Instituto Ronaldinho, o que culminou na nossa decisão e na trajetória em que nos encontramos hoje.

Mas quero deixá-los bem tranquilos, porque estou muito feliz, muito alegre, muito contente, porque estamos vivos, depois de muita, muita batalha, muita dificuldade, muita retaliação, para tocar a vida para frente. Temos que olhar para frente; como se diz, não podemos ficar olhando pelo retrovisor, olhando para trás. Temos que olhar para frente. O mais importante é a vida, é o companheirismo, é a alegria de viver e ser útil ao ser humano, especialmente àqueles que nos pagam para servi-los, que são os cidadãos porto-alegrenses.

Então, fica aqui o convite aos Srs. Vereadores, na sala 303, da COSMAM. O meu muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.).

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher – às 15h54min): Está encerrada a Ordem do Dia.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. Nº 0547/12 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 010/12, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que altera o inc. I do caput do art. 82 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 – que institui e disciplina os tributos de competência do Município –, e alterações posteriores, estendendo até o 6º (sexto) dia útil de janeiro do ano da competência o prazo para pagamento de impostos e taxa com redução de 20 % (vinte por cento).

PROC. Nº 0718/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 060/12, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que obriga os bares e os restaurantes que não aceitarem pagamento por meio de cheques ou cartões de débito ou crédito a fixar, na porta de entrada de seus estabelecimentos, placa contendo informação sobre a não aceitação dessas formas de pagamento.

PROC. Nº 0735/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 063/12, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Chimango o logradouro não cadastrado conhecido como Rua 2738, localizado no Bairro Jardim Carvalho.

PROC. Nº 0802/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 068/12, de autoria do Ver. João Pancinha, que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor Antônio Parissi.

PROC. Nº 0845/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 071/12, de autoria do Ver. Engenheiro Comassetto, que denomina Rua Tim Lopes o logradouro não cadastrado conhecido como Rua G – Estrada Costa Gama –, localizado no Bairro Restinga.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, o Ver. Bernardino traz a esta Casa um Projeto de Lei que obriga os bares e os restaurantes que não aceitarem pagamento por meio de cheque ou cartão de débito ou crédito a afixar, na porta de entrada de seu estabelecimento, placa contendo informações sobre a não aceitação dessas formas de pagamento. Acho que é uma discussão que nós temos que fazer. A maioria dos usuários normalmente conhece, sabe das casas, mas também há a questão do constrangimento. Não sei se há algum caso concreto em que alguma pessoa foi intimidada pelo não pagamento, mas, de qualquer maneira, eu acho muito salutar trazer a público essa discussão para que possamos dialogar. Em várias casas, já vi, já estão afixados os dizeres “não aceitamos cheques”, já faz parte, e, entre as que eu conheço – olha, e eu ando nesta Cidade -, também se lê “não aceitamos cartão de crédito”. Um dia, inclusive eu fui falar com o proprietário, e ele disse: “Mas, Vereador, é que o cartão de crédito nos cobra uma taxa enorme. Nós temos que dar a alimentação agora, nos cobram uma taxa e custam a nos pagar”.

Então, eu vejo que a discussão é bem maior do que simplesmente não aceitar o cheque, não aceitar o cartão de crédito; por que não trazermos também as operadoras de crédito para esta Casa para discutirmos, por exemplo, qual é o percentual de taxa de administração que eles cobram em cima dos donos de bares, restaurantes, hotéis, postos de gasolina, ou seja, todos aqueles estabelecimentos que utilizam o cartão de crédito? Acho que nós temos que fazer essa discussão.

Ver. Nedel, eu lhe concedo um aparte, com o maior prazer, V. Exa., que é da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, sobre esse assunto, é especialista. Gostaria de ouvi-lo, Ver. Nedel, para saber a sua posição sobre esta matéria.

O Sr. João Carlos Nedel: Ilustre Vereador Professor Garcia, eu acho que nós temos que levar o assunto para a nossa Comissão, e eu quero a sua colaboração para realmente nos aprofundarmos e esclarecer todos os detalhes.

O SR. PROFESSOR GARCIA: É um Projeto do Ver. Bernardino, não é?

O Sr. João Carlos Nedel: O Ver. Bernardino já me falou sobre esse assunto, até pediu que, se possível, eu fosse o parecerista, mas eu ainda não recebi o Processo.

O SR. PROFESSOR GARCIA: O que estou colocando, Vereador, é que a maioria dos estabelecimentos que eu conheço já informam, têm uma tabuleta onde consta: “Não aceitamos cartão de crédito, não aceitamos cheque”. Uma vez eu fui a um cartão de crédito... Vários estabelecimentos dizem que a taxa de administração do cartão de crédito é cara para eles e que eles custam a receber.

O Sr. João Carlos Nedel: Isso é uma realidade, inclusive nós já sabemos que há várias empresas de cartão de crédito que já reduziram a taxa, visando à própria expansão do seu cartão, o que é importante, porque hoje realmente o cartão dá uma segurança para as empresas. No entanto, ele não está sendo bem aceito, embora ele esteja até em grande expansão. Inclusive no nosso Brique da Redenção já existem vários artesãos usando.

O SR. PROFESSOR GARCIA: O cartão de crédito está mais popular hoje.

O Sr. João Carlos Nedel: Inclusive, lá na Feira da Tristeza, onde V. Exa. tem muitos amigos, eles já estão aceitando.

O SR. PROFESSOR GARCIA: Mas V. Exa. foi o autor do Projeto, que está – desculpe o termo da geração mais jovem – bombando. Parabéns pela sua iniciativa.

O Sr. João Carlos Nedel: Mas temos que realmente aprofundar esse assunto, para beneficiar a sociedade. Meus parabéns a V. Exa.

O SR. PROFESSOR GARCIA: É verdade, porque, este ano, por exemplo, na Feira do Peixe, no bairro Restinga, foi também utilizado o cartão, mostrando que, cada vez mais, todas as classes sociais estão tendo acesso ao cartão de crédito. Acho que esta é uma boa discussão, porque o que nós temos que perseguir, na realidade, principalmente dos bancos privados, é a diminuição dos juros, que ainda são abusivos. Isso é incompreensível. Eu tenho certeza de que os bancos privados só vão baixar os juros em função dos bancos públicos. A Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil e o Banrisul reduziram de maneira drástica, e os bancos fizeram uma pequena diminuição e estão dizendo que vão esperar como é que fica o movimento. Pô, eles não querem perder nunca, tchê! Aí, se dá uma migração enorme dos correntistas para outros bancos, e eles começam a reclamar, mas, na realidade, esse Projeto traz, aqui na Casa, essa possibilidade de discussão. Mas, eu volto a dizer, na maioria dos estabelecimentos que eu conheço, que frequento, quando não recebem cheque ou não recebem cartão de crédito, normalmente eles já dizem, e não há a questão do constrangimento, de se aquele usuário que foi ali e não tem, é resolvido de uma maneira ou de outra. A Lei traz, mas tem que haver fiscalização, porque, às vezes, nos criam algum problema. Mas eu acho que o grande mérito é que possamos, aqui na Casa, discutir a questão, principalmente dos cartões de crédito, das altas taxas de juros e de administração que eles cobram na nossa Cidade, no nosso Estado e no nosso País.

O Ver. João Antonio Dib é da Comissão de Finanças e Economia, sei que teria grandes subsídios para trazer sobre esse assunto.

Então, de maneira fraterna, eu termino aqui, Presidente, mas quero dizer que nós temos que combater, cada vez mais, para que diminuam as taxas de administração, diminuam esses juros abusivos e, com letras garrafais, quero dizer que o que eles fazem para a população, na realidade, é uma grande extorsão. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PAULINHO RUBEM BERTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, quero, aqui, rapidamente, fazer um agradecimento ao Ver. Sebastião Melo e ao Ver. Luiz Braz e comunicar o seguinte: a CUTHAB vem trabalhando, há muito tempo, na questão dos táxis de Porto Alegre, e resolvemos que, na terça-feira, faremos uma Reunião Conjunta sobre essa situação da previsão que existe de paralisação dos táxis no dia 21. Então, será uma Reunião Conjunta - CUTHAB e CCJ - para tratar deste assunto. Obrigado.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, eu havia solicitado recurso à decisão de V. Exa. sobre a minha Questão de Ordem, recurso ao Plenário. Evidentemente, neste momento, não estamos mais na Ordem do Dia, não haveria quórum para a Ordem do Dia, mas eu quero lembrar a V. Exa. que está me devendo esta decisão sobre a Questão de Ordem - está me devendo isso ainda. Eu já havia solicitado na segunda-feira.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O.k. Ao longo da Sessão, eu já lhe dou a resposta.

O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Sr. Presidente; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, público que nos assiste nas galerias e pela TVCâmara, senhoras e senhores, venho a esta tribuna, no período de Pauta, tecer comentários com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 060/12, com considerações do Ver. Professor Garcia, que obriga os bares e restaurantes que não aceitarem pagamento por meio de cheques ou cartões de débito ou crédito a fixar, na porta de entrada de seus estabelecimentos, placa contendo informação sobre a não aceitação dessas formas de pagamento. É um Projeto de autoria do Ver. Bernardino. Eu quero concordar com o orador que me antecedeu, dizendo que, inclusive, alguns estabelecimentos já se utilizam dessa prática, Ver. Paulinho Rubem Berta. Por exemplo, o posto de gasolina, geralmente, tem uma bomba, que não aceita o cartão de crédito, justamente por aquilo que o Ver. Nedel, quando fez um aparte, mencionou: existe uma taxa de cobrança, uma taxa de administração.

Então, nada mais justo de que um cidadão, quando está indo a um bar, ou indo jantar com a sua família, não seja surpreendido, na hora de pagar a conta, no sentido de que, quando ele for se socorrer do cartão de crédito, talvez por não ter dinheiro vivo, fique sabendo que só poderá fazer a refeição naquele restaurante se ele tivesse o dinheiro, porque o restaurante não vai aceitar cheque ou cartão.

O Sr. Paulinho Rubem Berta: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero agradecer a V. Exa. e dizer que sou totalmente favorável. Mas quero colocar aqui, rapidamente, alguns motivos pelos quais sou favorável: hoje, a nossa Cidade não é uma das mais violentas do País, mas tem a sua violência. Nós sabemos dos riscos que corremos quando andamos com dinheiro em espécie no bolso. Em qualquer local, restaurante, posto de gasolina, quando nós tiramos dinheiro do bolso, aguçamos a cobiça de muitas pessoas. Nós sabemos que isso é muito perigoso. Quero deixar aqui até um conselho aos donos de bares, a todos aqueles do comércio que ainda não aceitam: que passem a aceitar. Com isso, o seu movimento vai aumentar, porque hoje é muito mais prático, mais ágil e vem ao encontro da necessidade da população, andar, cada vez menos, com dinheiro no bolso. Vai facilitar a vida de uma dona de casa, de todos nós, na realidade. Então, eu quero parabenizá-lo e dizer que é um excelente Projeto, que me somo a ele no sentido de que nós façamos valer que o cartão seja aceito em todos os lugares.

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Muito obrigado, Vereador. Então, ainda fazendo considerações, eu quero dizer que é importante que nós possamos ter iniciativas como essa no campo do Direito de Defesa do Consumidor. Eu quero dizer aqui que também tive oportunidade, no mandato passado, de aprovar um Projeto semelhante, que também agrega valor e respeita o consumidor – um Projeto de Lei que reduziu o tempo nas filas de banco para 15 minutos, em Porto Alegre. Então, como nós sabemos que a função do Vereador é legislar e fiscalizar, e que, no âmbito municipal, existem muitas restrições de origem quanto à legitimidade do Vereador estar propondo um Projeto, eu quero dizer que este é um Projeto que cabe bem na Pauta da Câmara. Tenho certeza de que ele deve ser aprovado. Vamos estar acompanhando.

Então, tecendo essas considerações hoje aqui, concluo a minha intervenção no período de Pauta. Pela atenção, muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Waldir Canal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. WALDIR CANAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, aproveitando o tema que me antecedeu, na fala do Ver. Márcio Bins Ely, quero falar também sobre a questão do consumidor, que acaba sendo afetado em parte ou, dependendo da situação, muito afetado, que é a questão dos supermercados que continuam – não todos, há supermercados que mantêm funcionários acomodando as compras dos seus clientes nas sacolas – insistindo em não ter uma pessoa à disposição do cliente, que vai ao mercado, compra, faz o seu rancho, enfrenta filas e mais filas; inclusive, há o problema dos idosos, e uma situação bem conhecida por quem vai ao supermercado: uma situação desagradável em que o funcionário do caixa acaba fazendo o serviço de caixa e de empacotador. Inclusive, há uma matéria no jornal Correio do Povo, desta quarta-feira, que fala: “Acumular funções é ilegal”. Chama-me a atenção, ao ler essa matéria, o que está aqui (Lê.): “Leis trabalhistas vedam o exercício simultâneo dos cargos de caixa e empacotador no comércio”, matéria de hoje; fala-se também da fiscalização do Ministério do Trabalho, de vários órgãos que são responsáveis pela fiscalização com respeito ao trabalho, que são contrários a essa prática, e aqui, no Município, nós temos uma Lei, de autoria do Ver. Nilo Santos, que está em vigor, a Lei nº 11.130, de 19 de setembro de 2011 (Lê.): “Obriga os hipermercados, os supermercados e similares a realizarem o serviço de acondicionamento das mercadorias compradas pelos seus clientes e dá outras providências”. Então, nós temos aqui essa regulamentação. Venho a esta tribuna, porque chamo a atenção de que o consumidor tem sido, de certa forma, prejudicado, ocupando um posto de trabalho, que poderia estar sendo ocupado por outra pessoa, gerando renda, gerando emprego. Muitos supermercados não respeitam a legislação municipal, tampouco a fiscalização da Secretaria Regional do Trabalho. O Ministério Público do Trabalho também está atento a essa prática que, com certeza, não é aprovada por nenhum de nós. Eu sou usuário de mercados, supermercados. No fim do mês, em época de pagamento, então, a fila dobra, as pessoas ficam impacientes, há muita gente com carrinho cheio, e está lá o caixa fazendo serviço de empacotador. O cliente é que tem que empacotar a sua compra; quer dizer que ele está pagando e trabalhando para o mercado. Então é complicada uma situação dessas. Chama a atenção essa matéria do Correio do Povo.

Venho a esta tribuna registrar isso, porque há uma Lei Municipal. A SMIC tem que agir; os órgãos estabelecidos têm que fiscalizar, porque o consumidor não pode ser penalizado com a espera, com a demora, pois o prejuízo é grande. Temos que estar atentos a essa situação e fiscalizar para que essa Lei não fique no papel. Estou aqui reivindicando e cobrando da SMIC uma posição no sentido de ir fiscalizar e cobrar que essa Lei Municipal seja atendida no Município de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, quero aproveitar para falar sobre dois Projetos de nossa autoria que estão em Pauta. Ver. Valter Nagelstein, quero contar com seu apoio nos dois Projetos, mas, com relação a um deles, V. Exa. vai nos apoiar, com certeza. O que estamos vendo em alguns restaurantes e bares de Porto Alegre não ocorre só aqui. Eu passei por um constrangimento em Atlântida, na galeteria que talvez seja a de maior status de lá, que não recebe pagamento por cartões de débito e crédito. Aqui, em Porto Alegre, em vários restaurantes, Ver. Tarciso, não são aceitos pagamento por cartões de débito e crédito. Na maioria das vezes, isso traz um certo constrangimento: entrar em um restaurante, fazer a refeição e, no momento de pagar, dizerem que não aceitam pagamento por cartões de débito e crédito, só por dinheiro ou cheque. O que nós queremos com esse Projeto? Não podemos obrigar os estabelecimentos a receber os seus pagamentos através de cartão, mas nós podemos regrar o comportamento, ou seja: se não receber o pagamento com cartão ou cheque, coloque um aviso, de 50 por 50 centímetros, na porta, no mínimo. Não tem problema nenhum, mas não constranjam os seus clientes, depois de eles consumirem, na hora do pagamento, informando que não aceitam pagamentos com cartão. E aqui tem uma churrascaria bem famosa, que eu não vou citar o nome para não fazer propaganda, que tem um aviso, sabem onde? Em cima do caixa, e o caixa fica no fundo do estabelecimento. Como é que alguém vai entrar num restaurante e vai ficar procurando um aviso afixado na parede para saber se pode fazer pagamento com cartão de crédito ou débito? Vejam que coisa louca! É o pagamento mais seguro que há: não sofre assalto, não tem o problema de o dinheiro ser falsificado, não tem problema nenhum, é o pagamento mais seguro que há. Claro que nós sabemos que muitos não estão trabalhando com cartão porque, com cartão, vamos combinar, o fisco pega! Eu estou propondo que esses restaurantes coloquem um aviso na porta de entrada de, no mínimo, 50 centímetros por 50 centímetros, dizendo: “Nós não aceitamos pagamentos com cartão.” Pronto! Para não constranger os seus clientes. Até porque estamos indo para um momento em que o dinheiro de papel vai terminar. Nós vamos trabalhar, única e exclusivamente, no futuro, com cartão.

O Sr. Valter Nagelstein: V. Exa. permite um aparte?

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Dou-lhe um aparte, Ver. Valter Nagelstein, ex-Secretário da SMIC – hoje com um penteado bonito, novamente; aliás, ontem também estava.

O Sr. Valter Nagelstein: Muito obrigado. Quando o senhor disse que foi a uma das melhores galeterias de Atlântida, achei que não poderia ser em outro local, pois V. Exa. só frequenta bons locais.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: É verdade. Principalmente quando nos convidam e pagam a conta.

O Sr. Valter Nagelstein: Eu já tenho o costume diferente: acabo sempre pagando, Vereador. Não sei o porquê.

Eu penso que o seu Projeto é positivo, e iria além, se me permite: penso que nesse espaço devemos comunicar tudo o que é de interesse público. Temos que dizer que naquele local é fumo zero, que não se permite o consumo de substâncias fumígenas. Temos que dizer essas condições, da mesma forma que nós já obrigamos que no balcão haja um exemplar do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, quero cumprimentá-lo e sugerir que consigamos ir ainda alguns passos além. Muito obrigado.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: A Emenda ou as Emendas ao Projeto, com certeza, vão ser de V. Exa., que está convidado, desde já, a fazê-las antes que o Projeto passe pela CCJ, para que possamos ver o Projeto tramitando já com as ponderações que V. Exa. fizer, com conhecimento de causa, porque foi Secretário da SMIC, assim como foi o Ver. Idenir Cecchim.

Também volto à tribuna para defender outro Projeto, Ver.ª Maria Celeste: o vencimento do IPTU. Aqui em Porto Alegre, com desconto, ele tem vencimento no primeiro dia útil de janeiro. Isso é uma coisa que não consigo entender, sinceramente, por que um tributo vai vencer no primeiro dia útil depois de um feriadão? Não tem como. Nós precisamos contemplar as pessoas que recebem o seu salário, os seus proventos, a aposentadoria, lá no quinto dia útil. Não podemos deixar essas pessoas de fora e não podemos trazer todo esse transtorno àqueles que pretendem honrar os seus compromissos.

O Sr. Idenir Cecchim: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Vereador. Estava aqui, ouvindo-o atentamente, o senhor, que é um homem preocupado com esse tema há muito tempo. V. Exa. tem tentado aprovar, já aprovou algumas coisas, e queria lhe fazer uma sugestão: que o senhor já peça apoio para aprovar o Projeto, e já emende pedindo apoio para derrubar o Veto.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Mas tenho certeza, é um ano eleitoral, as coisas vão mudar. E o projeto do parcelamento do ITBI era assim... apanhei tanto, tanto... Lá pela quarta vez nós aprovamos, e, agora, é um sucesso. Então, eu quero, mais uma vez, apelar aos colegas Vereadores, para que votem neste projeto que é a troca do vencimento do IPTU, com certeza absoluta de que a Prefeitura vai aumentar a receita e nós vamos contemplar, dar condições para mais pessoas usufruírem desse desconto com o vencimento não mais no primeiro dia útil de janeiro, que traz uma série de desconfortos, e sim com o vencimento lá no sexto dia útil, Ver. João Bosco Vaz - tenho certeza de que V. Exa. vai votar novamente com o nosso Projeto. Depois disso, tenho certeza de que os próprios cidadãos de Porto Alegre vão cumprimentar os Vereadores, como fizeram na votação passada. E nós não vamos mais divulgar a votação dos Vereadores que votarem contra, porque é um ano eleitoral e aí é muito pesado, muito ruim.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Eu queria aproveitar a oportunidade para saudar a presença do companheiro Christopher Goulart. Seja bem-vindo!

O Ver. Nelcir Tessaro está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.)

Encerrada a discussão de Pauta.

Não há mais inscrições em Comunicação de Líder.

Não havendo mais nada a tratar, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 16h24min.)

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